Civil e processo civil. Recurso especial. Seguro.

Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros.

Plano de Saúde obrigado a realizar procedimento e pagar indenização

Ao recusar a assistência, por falta de cobertura em plano, a empresa teria causado transtorno e sofrimento psíquico do paciente, configurando o ato ilícito

Vítima com invalidez permanente deve receber indenização DPVAT de seguradora

Decreto nº 7.160, de 29 de abril de 2010.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Seguro é devido para motociclista que, sem carteira, morreu em acidente

Os pais de João Carlos dos Santos Pereira tiveram reconhecido o direito ao recebimento de seguro, após a morte do filho em acidente de trânsito, quando pilotava sua motocicleta sem habilitação.

Danos morais e estéticos para vítima de acidente em rodovia

2ª Turma Cível nega pedido de tutela antecipada

Atraso na expedição de CNH não impede pagamento de seguro

A falta de habilitação, quando não se mostra fator determinante para a ocorrência do sinistro, não implica necessariamente na isenção da seguradora de indenizar os prejuízos sofridos pelo segurado.

Desaparecido precisa ter morte declarada para fins de seguro

Seguradora só pagava auxílio funeral através do 0800

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco

Condomínio condenado a indenizar vítima de queimadura

Seguradora condenada a ressarcir 100% da apólice

CDC e prescrição qüinquenal beneficiam segurado incapacitado

Autraliano é condenado por falsificar a própria morte

Excluídas dos bens da União ilhas que sediam município

Decreto nº 4.784, de 18 de Julho de 2003

Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Contrato seguro. Infortúnio. Cargas roubadas. Ressarcimento.

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Salvador - Bahia.

Apelações civeis. Plano de assistência médico-hospitalar.

Unimed. Hemodiálise ambulatorial.

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de assistência médico hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade.